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Indicação de Leitura: Direito do Trabalho no STF

2011-11-17T18:29:00.001-02:00

Caros amigos,

Gostaria de compartilhar com vocês indicação de leitura que recebi de um ex-aluno da UFBa, Daniel Bastos, e que tem se dedicado aos estudos especificamente no campo do Direito do Trabalho, área em que tenho certeza que terá muito sucesso profissional no futuro. Trata-se da obra "Direito do Trabalho no STF", da autoria de Georgenor Franco, e que comenta os principais julgados relacionados às questões trabalhistas decididas pelo STF em cada ano, contendo, no total, 14 volumes.

Fica a sugestão, especialmente para quem desejar aprofundar os seus conhecimentos na área específica!

Segunda Fase da OAB: e Constitucional?

2011-10-07T12:20:00.000-03:00

Caros amigos,

Decidir é uma tarefa difícil. Decidir a matéria da segunda fase da OAB, então, é especialmente difícil, seja por conta da variação nos estilos de prova, seja por conta de não termos total segurança sobre as peças ou sobre aquilo que será enfatizado no momento de realização de cada exame. Logicamente, a principal recomendação que se deve fazer na escolha da segunda fase parece óbvia: deve-se eleger a matéria com a qual o aluno possui maior familiariedade, o que ajuda decisivamente a preparação específica e direcionada.

Sendo assim, costumo ouvir de diversos alunos a seguinte pergunta: e Constitucional na segunda fase? Vale a pena? É muito difícil?

A resposta para esta pergunta depende do grau de conhecimento que o aluno possui da matéria, sendo impossível dizer que é uma prova fácil para o aluno que nada estudou. Diria que tem sido, no geral, uma prova justa com o candidato que se preparou. Para aqueles que têm interesse em Constitucional, a análise das provas anteriores revela alguns pontos que merecem atenção redobrada. Para os que desejam encontrar as provas para treinar - iniciativa que recomendo para que se possa ter uma ideia do que poderá ser exigido na disciplina -, envio os links abaixo:

Segunda Fase Constitucional OAB 2010.2

Segunda Fase Constitucional OAB 2010.3

Segunda Fase Constitucional OAB 2011.1

Em síntese, você podem perceber que Controle de Constitucionalidade foi cobrado, simplesmente, em todas as provas, variando apenas o grau de incidência nas questões. Após a análise das avaliações, vocês notarão que houve a cobrança direta de controle nos seguintes percentuais:

Prova OAB 2010.2: Questões 2, 3, 4 e 5 (80% das Questões versavam sobre Controle, ou seja, 4/5);

Prova OAB 2010.3: Questões 1, 2, 3, 4 e 5 (impressionantes 100% das Questões sobre Controle);

Prova OAB 2011.1: Questões 1, 2 e 3 (75% das Questões versavam sobre Controle, ou seja, 3/4).

Portanto, quem deseja se preparar para a segunda fase de Constitucional deve conhecer muito bem Controle de Constitucionalidade, sendo altamente recomendável a leitura integral das Leis nº 9.868/99 e 9.882/99. Quem desejar acessar o texto das leis pode encontrá-los no site do Planalto, sendo que, para facilitar o acesso, seguem os links: Lei n° 9.868/99 e Lei n° 9.882/99. Como habitualmente menciono em sala de aula, a leitura de ambas é relativamente rápida, mesmo porque não são leis muito extensas. Para aqueles que buscam conhecer o entendimento do STF a propósito de cada artigo contido nas leis, sugiro a consulta ao excelente material "Legislação Anotada", disponível gratuitamente no site do Tribunal, e que pode ser encontrado nos links enviado a seguir: "Legislação Anotada - Lei n° 9.868/99" e "Legislação Anotada - Lei n° 9.882/99".

Chama a atenção, também, o aumento da procura por Constitucional na segunda fase, o que tem sido demonstrado pelo incremento da quantidade de inscritos nos últimos exames. Contudo, continua valendo a regra principal: sugiro que seja escolhida, pelo candidato, a segunda fase da matéria em que existe maior prazer de estudar, o que resulta em maior domínio da disciplina, mesmo porque no momento de realização da Prova será este grau de segurança o esperado do candidato.

Sendo assim, seja lá qual for a sua opção de segunda fase, desejo que faça uma excelente prova! :)

Grupo de Estudos e Neoconstitucionalismo

2011-10-03T12:12:00.000-03:00

Caros amigos,

Primeiramente, gostaria de compartilhar com todos o entusiasmo de ter recebido, por parte dos alunos da Faculdade Baiana de Direito, o convite para montar um grupo de estudos em Direito Constitucional, sendo que o intuito é promover o aprofundamento, por meio da leitura selecionada, de assuntos que muitas vezes não merecem a atenção devida durante o semestre letivo. Fico muito feliz por conta de a iniciativa ter partido dos próprios alunos, o que demonstra a vontade de aprender e aprofundar os conhecimentos!

Começaremos as discussões enfrentando a temática do neoconstitucionalismo, tema polêmico e que tem atraído a atenção da doutrina brasileira. Será que vivemos mesmo um paradigma vocacionado à aplicação do trinômio juiz/ponderação/princípios, ou em verdade mantivemos as mesmas bases do comportamento lastreado no respeito ao Legislativo, no qual perdura a aplicação de regras por subsunção?

O debate é bastante interessante, e, quem tiver interesse em aprofundar, pode consultar textos dotados de visões díspares sobre o assunto. Neste sentido, na doutrina brasileira, destacaria, a título exemplificativo, as pesquisas de Humberto Ávila e Luís Roberto Barroso, cujos links seguem abaixo:

1) "Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito: o triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil" (Luís Roberto Barroso).

2) "Neoconstitucionalismo: entre a "Ciência do Direito" e o "Direito da Ciência" (Humberto Ávila).

Sugiro que leiam, discutam, e busquem chegar às suas próprias conclusões!

Indicação de Leitura: "Como se faz uma tese" (Umberto Eco)

2011-08-23T00:44:00.000-03:00

Caros amigos,

Esta dica é voltada para aqueles que desejam realizar um trabalho de pesquisa mas não sabem sequer por onde começar, sensação muito comum para os que desejam se aventurar nesse domínio! :)

Costumo transmitir como primeira orientação aos meus alunos que desejam iniciar as pesquisas para trabalho de conclusão de curso (TCC), por exemplo, a leitura da excelente obra "Como se faz uma tese", da autoria do Professor Umberto Eco. O livro trata de diversas dicas voltadas para construir um bom Projeto de Pesquisa, ajudando o leitor a desvendar os segredos de uma boa escolha e delimitação temáticas.

Vale lembrar a advertência formulada pelo próprio autor no sentido de que a obra é direcionada apenas para os que planejam empreender trabalho sério, e dizendo claramente que os que desejam apenas copiar ideias alheias devem procurar comprar logo o trabalho pronto, tratamento rigoroso que achei ser marcado por tom de desejável sinceridade, que se mostra ausente, infelizmente, em vários trabalhos acadêmicos no campo do Direito, pelo menos. Ademais, percebe-se o incômodo do autor com aquilo que chama de "universidade de massa" e uma espécie de transformação do universitário em pesquisador por obrigação, noção que fica mais clara no decorrer da leitura da obra.

Fica, então, a sugestão de uma obra inicial para os que desejam dar o primeiro passo no fascinante caminho da pesquisa acadêmica, que permite a chance de dominar um assunto de modo específico, tentando contribuir de algum modo para o desenvolvimento da área de pesquisa eleita. Aproveitaria para destacar uma passagem da obra que me chamou a atenção como sendo um exemplo de o quanto deve ser evitada a repetição acrítica de ideias alheias, recorrendo a uma espécie de temor absoluto de expor suas próprias conviccções. Segundo Eco, deve-se evitar que haja, em um trabalho acadêmico, "(...) um trecho de tal modo cheio de hesitações e de sorrisos de desculpas (...)" (ECO, Umberto. Como se faz uma tese. Tradução de Gilson César Cardoso de Souza. 21 ed. São Paulo: Perspectiva, 2007, p. 120).

Concordo absolutamente com o comentário do autor, o que me faz lembrar uma das primeiras postagens do blog envolvendo a necessidade de superar o "argumento de autoridade" e a "lógica da circularidade"...

Análise Prova Exame OAB 2011.1

2011-07-26T12:26:00.000-03:00

Caros amigos,

Acaba de ser aplicada mais uma fase do Exame de Ordem da OAB, contemplando a edição 2011.1. Como de praxe, iremos examinar as questões cobradas e os principais temas exigidos, buscando traçar algumas orientações para aqueles que irão se submeter à prova no futuro. O caderno de provas pode ser baixado no seguinte link: Caderno de Provas Tipo 1

Questão 18 - Poder Executivo e Responsabilidade do Presidente

Questão que contemplou o conhecimento literal da Constituição, especialmente no que tange aos artigos 85 e 86. No caso, percebe-se que a única alternativa integralmente verdadeira é a LETRA A, e que enuncia justamente o teor do artigo 85, inciso II, da CF/88. A letra b apresenta equívoco porque a Constituição diz que será suspenso o Presidente da República quando houver a instauração do processo de julgamento pelo Senado, nos crimes de responsabilidade, assim como o recebimento da denúncia ou da queixa pelo STF, nos casos de crimes comuns (artigo 86, §1°). A letra c altera o órgão responsável pelo julgamento do Presidente, que é o Senado e não o Congresso Nacional (artigo 52, parágrafo único). E, por fim, a letra d altera o quórum necessário para que a Câmara admita a acusação formulada contra o Presidente, que é de 2/3 e não de 3/5 (artigo 51, inciso I).

Questão 19 - Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça

Mais uma vez a prova exigiu o conhecimento literal da Constituição. A letra a poderia ser respondida pelo candidato que conhecia o teor do artigo 217, §1°, do Texto Constitucional, e que exige que haja o prévio acesso ao campo da Justiça desportiva nos casos de matérias relacionadas às competições e disciplina desportivas antes que ocorra o acesso ao Judiciário. A letra b exigia conhecimento jurisprudencial, relacionado à noção de que o STF entende justamente como inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade de tributo, e que corresponde exatamente ao teor da Súmula Vinculante n° 28. Por fim, as letras c e d reproduzem o conteúdo de incisos do artigo 5°, sendo correta a LETRA C (artigo 5°, inciso LXXVIII), e incorreta a letra d, pois altera o conteúdo do inciso XXXIV do artigo 5°, na medida em que a Constituição garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, o exercício de direito de petição aos Poderes Públicos.

Questão 20 - Controle de Constitucionalidade

Questão que considero a mais elaborada da prova ao cobrar detalhes relacionados ao controle de constitucionalidade na esfera estadual. A letra a corresponde ao teor literal do artigo 125, §2°, da Constituição, que assegura aos Estados a possibilidade de criação de uma representação de inconstitucionalidade voltada ao questionamento de leis e atos normativos estaduais ou municipais frente à Constituição Estadual, sendo vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Inexiste, no caso, identidade ante a Constituição Federal, o que vem afirmado no texto da alternativa. A letra b acaba por se mostrar excessivamente lacônica, esquecendo-se da viabilidade de que haja interposição de recurso extraordinário caso a norma utilizada como parâmetro encontre repetição em norma constitucional federal. A LETRA C mostra-se correta, por força de destacar a relativa liberdade que o Constituinte Estadual possui para estabelecer quais serão os legitimados ativos para a propositura de representação de inconstitucionalidade no plano estadual, sendo vedada, como acima comentado, a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. A letra d, por sua vez, afirma de modo equivocado a impossibilidade de controle de norma constitucional estadual que seja repetição de norma constitucional federal, o que se mostra errado por conta de ser possível a utilização, no caso, de recurso extraordinário interposto no STF.

Questão 21 - Controle de Constitucionalidade

Questão tranquila, e que contempla as características básicas da ADI e da ADC. Importante saber, no caso, que apenas pode ser proposta uma ADC quando houver controvérsia judicial relevante sobre lei ou ato normativo federal, destinando-se a ação justamente a pacificar a controvérsia em decisão dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. No caso da ADI, o que se deseja é afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, o que também ocorre com eficácia erga omnes e efeito vinculante após o advento da Emenda Constitucional n° 45/04. Ambas as ações apresentam o mesmo rol de legitimados ativos e são propostas no STF. Dentre as alternativas, a única que apresenta igualdade entre ADI e ADC é a LETRA A, por força de ser idêntico o rol de legitimação ativa, disposto no artigo 103 da CF/88.

Questão 22 - Competências

A típica questão que exige conhecimento direto do Texto Constitucional, sendo que as provas gostam de tentar confundir o bacharel em relação àquilo que seria competência comum, concorrente, privativa ou exclusiva. No caso, deve-se sublinhar a relevância da LETRA B, que é a única que corresponde, exatamente, ao teor do artigo 22, inciso I, c/c o artigo 24, inciso XI, do Texto Constitucional. Logo, compete privativamente à União legislar sobre direito processual, assim como estabelecer, no âmbito da competência concorrente, normas gerais relativas aos procedimentos em matéria processual.

Questão 23 - Direitos Políticos

Questão que exigia o conhecimento do teor do artigo 15 da Constituição. Ao analisar as hipóteses contidas no referido artigo percebe-se que o caso da improbidade administrativa é o único que corresponde, exatamente, ao disposto no seu inciso V, sendo importante destacar a necessidade, nos outros casos, de condenação criminal transitada em julgado (erro da letra a), incapacidade civil absoluta e não a relativa (erro da letra b), cancelamento de naturalização por sentença judicial transitada em julgado (erro da letra c), tornando a LETRA D o gabarito da questão.

Questão 24 - Poder Legislativo e Responsabilidade dos Parlamentares

Questão cuja resposta poderia ser encontrada examinando o teor do artigo 53 da Constituição, e que traz consigo o conjunto de direitos e deveres aplicáveis aos congressistas, chamado de "Estatuto dos Congressistas". Os Manuais de Constitucional costumam enfatizar a alteração que sofreu o referido dispositivo no tocante à desnecessidade, atualmente, de que haja prévia licença para autorizar a instauração de processo contra parlamentar, garantindo-se que a Casa respectiva possa, se for o caso, sustar o andamento da ação penal, nos termos do artigo 53, §3º. Logo, percebe-se, de logo, o equívoco contido nas letras b e c, que ainda exigiam a prévia licença para que ocorresse instauração de processo contra parlamentar, remanescendo a LETRA A como correta, por enunciar justamente a possibilidade de que a Casa à qual pertença o parlamentar possa sustar o andamento da ação penal contra ele instaurada.

COMENTÁRIO GERAL SOBRE A PROVA: A FGV seguiu a tradição que tem marcado as suas provas de Direito Constitucional. Cobrou, mais uma vez, a literalidade do Texto Constitucional em parte significativa das questões, realizando apenas pequenas incursões jurisprudenciais. O antigo conselho que costumo dar aos bacharéis que se submetem à avaliação continua válido, portanto: o pressuposto para fazer uma boa prova de Constitucional começa na familiaridade com o Texto da Constituição, que deve ser lido, relido e estudado com afinco e dedição. Logicamente que a leitura do Texto pura e simples pode ser bastante cansativa. Para amenizar o problema, recomenda-se que o candidato, ao estudar qualquer Manual ou Curso de Constitucional, tenha o hábito de ter a Constituição ao lado, como forma de se habituar ao conhecimento direto do seu Texto.

Sendo assim, bons estudos! :)

Distinções Constituições do Brasil e EUA

2011-06-20T00:07:00.000-03:00

Caros amigos,

Escrevo com o intuito de compartilhar breve entrevista que concedi ao blog "Legislação em Comunicação", e que buscou examinar alguns elementos que servem para distinguir a Constituição dos Estados Unidos e a Constituição Brasileira de 1988. Trata-se de podcast que possui cerca de dez minutos e pode ser acessado mediante este link: Matéria Blog Legislação em Comunicação

Espero que gostem! :)

Aproveito a oportunidade para agradecer ao entrevistador Marcos Brandão e a equipe do Curso de Jornalismo da Faculdade Social da Bahia, assim como ao aluno Lucas Martorelli pela indicação do meu nome para conceder a entrevista.

Simetria = CTRL C + CTRL V + "Mutatis Mutandis"

2011-06-02T10:09:00.000-03:00

Caros amigos,

Costumo comentar, em diversas postagens, o quanto a sala de aula e as discussões travadas com os alunos são enriquecedoras a ponto de facilitar a apreensão de certos conceitos e visualizar relações entre temas que, aparentemente, não permitiriam um tratamento conjunto. Neste sentido, observação muito curiosa ocorreu recentemente após um debate realizado em sala e gostaria de compartilhar com todos vocês as conclusões.

A explicação do princípio da simetria pode ser compreendida no âmbito das limitações ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, ou seja, dentro daquilo que condiciona o exercício das atividades de elaboração e modificação das Constituições Estaduais no Brasil (cf. artigo 25 da CF/88, c/c o artigo 11 do ADCT). Sendo assim, pode-se dizer que, em regra, cada Constituição Estadual deve ter por inspiração a Constituição Federal, sendo que a organização de diversos institutos atende a esta lógica. Seria possível citar como exemplo a edição de medidas provisórias (artigo 62 da CF/88), tema que encontrou ressonância jurisprudencial no STF no sentido de que haveria admissibilidade de criação na órbita estadual desde que atendidas as regras vigentes na Constituição Federal, nos termos do precedente exposto a seguir:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. COMPETËNCIA DO GOVERNADOR PARA EDITÁ-LA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA. DOAÇÃO DE BENS DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS. EFICÁCIA LEGAL LIMITADA NO TEMPO. PREJUDICIALIDADE. 1. Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União (CF, artigo 62). 2. Constitui forma de restrição não prevista no vigente sistema constitucional pátrio (CF, § 1º do artigo 25) qualquer limitação imposta às unidades federadas para a edição de medidas provisórias. Legitimidade e facultatividade de sua adoção pelos Estados-membros, a exemplo da União Federal. 3. Lei 219/90. Reajuste de remuneração dos cargos de confiança exercidos por servidores do Estado. Iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Legitimidade. Inexistência de afronta ao princípio da moralidade. Pedido improcedente. 4. Lei 220/90. Autorização legislativa para venda e doação de lotes situados em área urbana específica. Política habitacional implantada na Capital de Estado em fase de consolidação. Ausência de violação à Carta Federal. Improcedência. 5. Lei 215/90. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes por norma que atribui ao Governador autorização para dispor, segundo sua conveniência, de bens públicos do Estado, sem especificá-los. Instrumento anômalo de delegação de poderes. Inobservância do processo legislativo concernente às leis delegadas. Ação, no ponto, julgada procedente. 6. Lei 218/90. Elevação do percentual da arrecadação do ICMS a ser repassado aos Municípios por repartição das receitas tributárias, no período compreendido entre os anos de 1990 e 1995. Suspensão cautelar. Regra cuja eficácia exauriu-se pelo decurso do tempo de sua vigência. Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto. Ação direta julgada procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 215/90 (STF, ADI 425/TO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.2003).

No julgado acima mencionado, o Voto do Min. Maurício Corrêa faz referência a precedentes do STF tratando do assunto, afirmando o seguinte (cf. fl. 27 da ADI 425): "É tradição nesta Corte aplicar o princípio da simetria ao procedimento legislativo nos Estados-membros, que também enfrentam situações excepcionais a reclamar providências urgentes e relevantes capazes de saná-las, especialmente se considerarmos o fato de que vários deles possuem tamanho, população e economia equiparáveis a diversos países do mundo" (para quem quiser conferir o inteiro teor do julgado, cf. ADI 425).

Pois bem. Quando transmito aos alunos noções sobre o significado do princípio da simetria costumo recorrer à expressão latina mutatis mutandis, que creio possuir boa aplicabilidade na matéria. É possível dizer, então, que o princípio da simetria significa adotar a essência dos institutos regrados pela Constituição Federal e aplicá-la, mutatis mutandis, às demais esferas federativas, realizando-se, portanto, as adaptações necessárias. Desta forma, assegura-se a preservação da essência do regramento descrito pela Constituição Federal, atendendo, também, às especificidades regionais.

Neste exato momento um aluno comentou em sala que seria possível, então, dizer que a simetria corresponderia ao uso dos comandos "CTRL C + CTRL V", tão habituais na informática cotidiana. Na sequência, aproveitando o comentário, expus a seguinte conclusão: o princípio da simetria corresponderia, então, ao uso do "CTRL C + CTRL V" + "Mutatis Mutandis", ou seja, adotar a essência do conteúdo disposto na Constituição Federal acerca de algum instituto e associá-lo às adaptações necessárias para os demais entes federados.

Portanto, seria possível chegar ao título da presente postagem:

Simetria = "CTRL C + CTRL V" + "Mutatis Mutandis".

Ocorre, então, uma união bastante curiosa de dois pontos que, aparentemente, não teriam proximidade alguma: o latim e a informática! :)

Fórum de Teses e Lançamento Livro

2011-05-08T20:54:00.000-03:00

Caros amigos,

Gostaria de aproveitar este espaço para divulgar um evento bastante interessante realizado por uma das instituições em que leciono, conhecido como Fórum de Teses da Faculdade Baiana de Direito. A ideia é promover um Congresso anual em que os Professores vinculados à instituição possam fomentar novas discussões e debates, servindo de espaço, também, para lançamento de obras jurídicas. Será, no caso, a terceira edição do evento, a ser realizada no Hotel Fiesta, nos dias 13 e 14 de maio.

Farei o lançamento do meu livro sobre a ADPF no dia 14.05, a partir das 15:30h. Logo após, irei atuar na Presidência do Painel de Direito do Estado IV, que contará, a partir das 16:00h, com palestras dos Professores Miguel Calmon ("O possível na reserva do possível") e Jaime Barreiros ("Limites da liberdade de expressão nas campanhas eleitorais").

Sendo assim, fica a sugestão!

Indicação de Leitura: Pesquisa em Direito

2011-04-19T14:53:00.000-03:00

Caros amigos,

Primeiramente, peço desculpas pela ausência de posts! :) A razão foi o início das aulas do Doutorado em São Paulo, o que tem me obrigado a viajar semanalmente para cumprir os créditos das disciplinas e consumido uma energia intensa! Apesar do cansaço, tem sido uma experiência gratificante! A propósito, buscarei compartilhar com vocês algumas sugestões de leitura transmitidas pelos Professores das matérias que curso na USP.

Sendo assim, queria compartilhar com vocês o texto "Apontamentos sobre a Pesquisa em Direito no Brasil", da autoria do Professor Marcos Nobre (UNICAMP/CEBRAP), e que constitui uma das indicações bibliográficas da disciplina "Pesquisa em Direito", ministrada pelos Professores Diogo Rosenthal Coutinho, Luís Virgílio Afonso da Silva e Jean Paul Cabral Veiga da Rocha.

No texto - que pode ser acessado aqui -, o autor traça uma análise muito interessante a propósito das razões pelas quais a pesquisa em Direito não conseguiu acompanhar os avanços obtidos em outras áreas das ciências humanas com o passar dos anos (p. 4), explicando a postura normalmente avessa ao debate e diálogo por parte dos juristas (p. 6). No final do artigo, o autor sugere uma proposta de pesquisa básica no campo do Direito distinta daquela que costuma prevalecer (p. 15), o que torna a leitura bastante interessante, especialmente para aqueles que têm a curiosidade de seguir a área acadêmica.

Análise da Prova da OAB 2010.3

2011-02-19T12:01:00.002-03:00

Caros amigos,

Após a aplicação de mais uma Prova da OAB é possível apontar alguns indicativos acerca do perfil da FGV na qualidade de organizadora do certame. Particularmente, acredito que duas características marcam o estilo da Fundação ao elaborar a prova: (1) a cobrança - como já havia sido destacado em postagens anteriores - do texto da própria Constituição; (2) a exigência eventual de casos concretos que contemplem o raciocínio do examinando.

Sendo assim, analisemos os temas cobrados na Prova (Tipo 1, Branco, que pode ser encontrada aqui):

Questão 28: Controle de Constitucionalidade (Gabarito: Letra C)

Trata-se de caso concreto envolvendo controle concentrado e buscando saber do aluno qual seria a ação cabível a ser ajuizada pelo Governador de Estado. O ponto crucial da questão está em saber qual a ação cabível no caso de legislação anterior à Constituição perante ela questionada. Levando-se em conta jurisprudência antiga do Supremo a propósito do caso, é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, dada a inviabilidade do ajuizamento de ADI, e em homenagem ao princípio da subsidiariedade. O mais importante seria conhecer o entendimento do Supremo de que não é possível, no controle concentrado, ajuizar ADI contra o direito anterior à Constituição, tornando possível, apenas, a propositura da ADPF. Única questão da prova que exigia o conhecimento da jurisprudência do STF, estabelecida desde o julgamento da ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard (quem tiver curiosidade pode aprofundar o tema clicando aqui).

Questão 29: Fiscalização Orçamentária (Gabarito: Letra D)

A questão envolve o conhecimento da literalidade do texto da Constituição, levando-se em conta, em um primeiro momento, a redação abrangente trazida pelo parágrafo único do artigo 70 da Carta Magna. O ponto essencial reside na viabilidade de o Tribunal de Contas da União proceder à fiscalização financeira e orçamentária de qualquer pessoa - seja ela física ou jurídica, pública ou privada - que lide com o dinheiro público, o que contempla o repasse de verbas por parte da União para os demais Entes Federados. Ademais, a alternativa correta pode ser encontrada expressamente no inciso VI do artigo 71 da CF/88.

Questão 30: Administração Pública (Gabarito: Letra A)

Questão não tão usual em Prova de Constitucional, sendo mais aguardada na Prova de Administrativo. Deve-se levar em consideração a redação do artigo 37 da Constituição. Alguns detalhes podem ter induzido candidatos a erro. A alternativa D menciona, por exemplo, que o direito de greve seria exercido nos termos de lei complementar, quando o correto seria mencionar lei específica (art. 37, inciso VII). A alternativa B menciona a possibilidade de aplicar a cassação de direitos políticos no caso de condenação por improbidade administrativa, o que não pode ocorrer, sendo possível, em verdade, a aplicação de suspensão dos direitos políticos (art. 37, §4º). A letra C contraria o exposto pelo artigo 37, inciso XIII, do Texto da Carta Magna, tendo em vista ser vedada qualquer equiparação das espécies remuneratórias de pessoal do serviço público. Logo, temos como gabarito a letra A, que corresponde, exatamente, ao texto do artigo 37, inciso V, da Constituição.

Questão 31: Lei Complementar (Gabarito: Letra C)

Questão que exige a memória do candidato no sentido de recordar alguma matéria específica da Constituição que exija a regulamentação via Lei Complementar. Vale ressaltar que a "contratação por tempo determinado na administração pública" (artigo 37, inciso IX), "as formas de participação do usuário na administração pública" (artigo 37, §3º) e "o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista" (artigo 173, §1º) permitem, em sua regulamentação, a expedição de lei ordinária, restando a lei complementar como a espécie normativa cabível no caso do gabarito da questão, contemplando o texto do artigo 163, inciso I, da CF/88.

Questão 32: Medidas Provisórias (Gabarito: Letra D)

Questão que exige o conhecimento do artigo 62 da Constituição, e mais especificamente do seu §1º. Analisando as alternativas dispostas, percebe-se que a única hipótese em que é vedado o uso de medida provisória encontra-se disposta na letra D, contemplando partidos políticos e direito eleitoral.

Questão 33: CNJ (Gabarito: Letra C)

Exige o conhecimento, mais uma vez, do Texto Constitucional, particularmente do seu artigo 103-B. A frase mencionada na questão está praticamente correta, salvo no que tange à função de julgamento. Como veio a ser decidido recentemente pelo STF, a questão pode ser resolvida mediante a lembrança, pelo candidato, de que o CNJ integra o Poder Judiciário, embora não exerça função jurisdicional. Logo, ele não tem competência para julgar magistrados, conduzindo à marcação da letra C como gabarito.

Questão 34: Processo Legislativo (Gabarito: Letra D)

Deve-se lembrar que o Chefe do Poder Executivo exerce a Chefia da Administração Pública, sendo de sua iniciativa projetos que tenham por objetivo aumentar a remuneração de servidores. Por exemplo, no âmbito da Administração Pública Federal, temos a figura do Presidente da República como a pessoa competente para apresentar Projetos em tal âmbito, nos termos do 61, §1º, da CF/88. Ocorre o mesmo raciocínio na órbita estadual, realizando-se as alterações necessárias de acordo com o chamado princípio da simetria. Sendo assim, não se permite iniciativa parlamentar no caso, sendo que o Projeto citado deveria ter sido proposto pelo próprio Governador de Estado, por se tratar de matéria de sua iniciativa, caracterizando a letra D como gabarito.

Questão 35: Direitos Fundamentais (Gabarito: Letra D)

Mostra-se imprescindível, para responder à questão, o conhecimento do famoso artigo 5º da Constituição, sendo que o tema da questão diz respeito à liberdade de associação para fins lícitos. Mais uma vez vale a recomendação que sempre faço em sala para os candidatos no sentido de ser imprescindível conhecer bem o texto do artigo 5º, sempre cobrado em prova. No caso, deve-se lembrar ser livre a criação de qualquer associação, sendo possível, contudo, que ordem judicial leve à sua suspensão (art. 5º, inciso XIX), consoante preceitua a letra D.

Questão 36: Direitos Políticos (Gabarito: Letra D)

A questão demanda o conhecimento do artigo 14 da Constituição, assim como uma interpretação cuidadosa do próprio sentido do texto. Ela menciona serem inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos (artigo 14, §4º). São inalistáveis, por sua vez, os estrangeiros e os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório (artigo 14, §2º). Deve-se saber, então, aqueles que são, simultaneamente, inalistáveis e inelegíveis, tornando correto o gabarito da letra D, a única que faz referência aos estrangeiros e conscritos.

Questão 37: Competências (Gabarito: Letra C)

A questão exige uma leitura atenta, por parte do candidato, do conteúdo das competências do STF e STJ. Deve-se lembrar, primeiramente, ser de competência da Justiça Federal de primeira instância o processamento e julgamento de crime político (artigo 109, inciso IV). Ocorre que o recurso da aludida decisão tem por Tribunal competente o STF, como determina o artigo 102, inciso II, alínea b, da Constituição. Ademais, vale lembrar que processos instaurados por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil - que são de competência, em primeiro grau, também dos Juízes Federais, nos termos do artigo 109, inciso II, da CF/88 - têm como instância recursal o STJ, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea c, da Constituição. Sendo assim, tem-se como gabarito a letra C.

Achei a prova bem elaborada, exigindo assuntos tradicionais mesclados a temas não tão comuns em Provas de Constitucional. Fica como sugestão para futuros candidatos a reiteração do conselho anteriormente mencionado aqui no blog: é imprescindível reforçar a necessidade de leitura do Texto Constitucional, que foi cobrado como critério essencial para responder a 09 das 10 questões da Prova. Além da leitura direta do Texto, há quem prefira ouvir a Constituição, sendo possível, inclusive, encontrar o link para o arquivo disponibilizado pelo site da Câmara dos Deputados em postagem anterior aqui do blog.

Livro ADPF

2011-02-15T23:02:00.000-03:00

Cheguei em casa ontem e me deparei com uma caixa em cima da mesa. Ao abrir, descobri que chegaram meus livros referentes à cota do autor! Em síntese, queria compartilhar com vocês a publicação, pela Editora Malheiros, da minha dissertação de mestrado sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental!!! Segue, abaixo, a capa da obra, que tem Prefácio do meu Orientador, Professor Elival da Silva Ramos:

Fiz várias postagens no blog tratando do tema, e agora fico feliz de dividir com vocês essa boa novidade! Para quem quiser conhecer um pouco mais sobre a obra, segue o link do site da Editora aqui

Indicação de Leitura: Não me Fale do Código de Hamurábi

2011-02-15T12:51:00.000-03:00

Caros amigos,

Muitos alunos que estão na fase de elaboração de trabalhos de conclusão de curso buscam orientações a propósito de como escrever um trabalho desta natureza, evitando os vícios mais comuns e buscando abordagens que tornem a atividade mais atraente. Muito embora pareça, para alguns, um fardo, tenho certeza de que, caso seja bem desenvolvida, a elaboração de um TCC contribui não apenas para favorecer maior estudo e aprofundamento teórico e prático do aluno, como também para propiciar um primeiro contato com o universo acadêmico capaz de atrair o Bacharel para a carreira de pesquisa, assegurando a renovação dos quadros docentes e a descoberta de novos talentos nesta área.

Gostaria, então, de aproveitar o espaço do blog para divulgar um excelente texto que pode auxiliar o aluno a superar problemas habituais no momento de elaboração de alguma pesquisa jurídica. Trata-se do artigo "Não me Fale do Código de Hamurábi", da autoria do Professor Luciano Oliveira, e que pode ser acessado mediante o link abaixo:

Não Fale do Código de Hamurábi

Há passagens interessantíssimas no texto, como o momento em que o próprio autor menciona como seus professores citavam, durante a aula, autores consagrados com recurso ao argumento de autoridade (cf. p. 7, rodapé nº 6), assim como uma crítica bastante apropriada ao uso de um "reverencialismo anulador de diferenças" (cf. p. 18) que faz com que o pesquisador aproxime, de modo aleatório, autores que não possuem pontos em comum em seu pensamento. O professor sugere, inclusive, a divisão do trabalho de pesquisa em alguns tópicos que podem elevar a qualidade do texto elaborado (cf. p. 25).

Embora destinado, basicamente, ao campo da pós-graduação em Direito, acredito que o texto tem utilidade até mesmo para o Bacharel, servindo como ferramenta para o aperfeiçoamento da qualidade do trabalho de pesquisa daquele que tem um primeiro contato com a área.

ADPF e Princípio da Fungibilidade

2011-02-04T14:18:00.000-03:00

Caros amigos,

Gostaria de compartilhar com vocês uma importante decisão do STF que admitiu a aplicação do princípio da fungibilidade em sede de controle concentrado. No caso, o Tribunal conheceu e processou uma ADPF irregularmente proposta como se fosse uma ADI, superando a inadmissibilidade da arguição no caso específico. Segue, abaixo, a decisão, proferida nos autos da ADPF 72 QO/PA, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 02.12.2005. Quem quiser consultar o link pode clicar aqui:

"QUESTÃO DE ORDEM EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PORTARIA Nº 156, DE 05.05.05, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ. FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO INTERESTADUAL PARA O PRODUTO CARVÃO VEGETAL. ARTS. 150, I, II E V, 152 E 155, § 2º, XII, i, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O ato normativo impugnado é passível de controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação direta. Precedente: ADI 349, rel. Min. Marco Aurélio. Incidência, no caso, do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99; 2. Questão de ordem resolvida com o aproveitamento do feito como ação direta de inconstitucionalidade, ante a perfeita satisfação dos requisitos exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem como a relevância da situação trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados da Federação".

Recentemente, percebe-se que o STF veio a utilizar a mesma técnica nos autos da ADPF 178. No caso, houve o ajuizamento equivocado de uma ADPF envolvendo pedido oriundo da Procuradoria-Geral da República para que o Tribunal reconhecesse a viabilidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo, invocando a aplicação analógica do artigo 226, §3º, da CF/88 para que viesse a contemplar, também, as uniões homossexuais. Contudo, o Relator entendeu tratar-se de questão que admitiria tramitação nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O despacho foi publicado em 21.07.2009, podendo ser consultado aqui. Percebam que há menção expressa, inclusive, ao precedente acima mencionado:

"Assim sendo, e com base na jurisprudência desta Corte (ADPF-QO n° 72, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.12.2005), conheço da ação como ação direta de inconstitucionalidade, cujo objeto é o art. 1.723 do Código Civil. Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis quanto à reautuação e distribuição do processo. Publique-se."

Sendo assim, caso uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental seja irregularmente proposta no STF, ela poderá ser reaproveitada pelo Tribunal e tramitar na condição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, superando o arquivamento imediato, o que se torna evidente mediante o exame dos precedentes das ADPF´s 72 e 178.

Vale dizer que a viabilidade de processar e julgar uma ADPF equivocadamente proposta como se fosse uma ADI é um exemplo prático que comprova a essência da minha dissertação de Mestrado em Direito do Estado, defendida na USP em 2009, e anteriormente comentada aqui no blog: fica claro que o processamento das duas ações é tão similar que seria justificável até mesmo sugerir a supressão da ADPF com o enriquecimento do objeto da ADI, proposta que espero que um dia venha a simplificar o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil.

Palestra Congresso Feira de Santana

2010-12-04T16:27:00.000-03:00

Caros amigos,

Diante da grande quantidade de compromissos que assumimos em nossas vidas, acabamos, por vezes, deixando de agradecer as oportunidades gentilmente asseguradas pelos nossos amigos. Sendo assim, mesmo com todo atraso, aproveito este espaço para agradecer ao convite realizado pelo Professor Carlos Rátis para participar do III Congresso Princesa do Sertão, que ocorreu entre os dias 18 e 20 de novembro em Feira de Santana.

Trata-se de evento de porte considerável, organizado pelos alunos do curso de Direito da UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana e realizado no Auditório Central da Universidade, tendo por objetivo discutir o Direito à Constituição, contemplando exposições orais realizadas por Professores de vários locais do País. O cartaz de divulgação pode ser encontrado abaixo:

Na ocasião, pude compartilhar com os presentes minha proposta de extinção da ADPF com o intuito de simplificar e enriquecer o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, tema da minha dissertação do Mestrado e que já foi alvo de outras postagens aqui no blog.

Devo reconhecer, também, o elevado grau de organização e educação de toda a comissão organizadora, à qual agradeço pela cordialidade do tratamento.

Ferramentas de Pesquisa no STJ

2010-11-16T23:00:00.000-03:00

Caros amigos,

Acabo de descobrir uma excelente novidade disponibilizada pelo site do STJ e que creio que servirá para ajudar as pesquisas de todos os interessados no campo do Direito. Trata-se dos "Novos Serviços da Jurisprudência do STJ", contendo quatro itens excelentes: Pesquisa Pronta, Legislação Aplicada, Recursos Repetitivos e Súmulas Anotadas. O acesso pode ocorrer através do link a seguir: Novos Serviços - STJ

Há temas de grande interesse prático que poderão ser encontrados, sendo exemplos decisões do Tribunal envolvendo casos de exame psicotécnico em concurso público, controle jurisdicional de questões de concurso, prisão civil do depositário infiel, aplicabilidade do princípio da insignificância na Lei de Drogas, etc. Uma ferramenta excelente é a busca por casos notórios, sendo possível desvendar diversas questões que tiveram alcance nacional e que podem ser alvo de debates calorosos. Segue o link específico: Casos Notórios - STJ

Achei a iniciativa louvável, especialmente por facilitar o acesso a um material rico e que possui evidente importância no ordenamento jurídico brasileiro. Aliás, já há quem defenda a incorporação da jurisprudência como fonte formal do Direito - mas isso seria matéria para uma outra postagem! :)

Curso Controle de Constitucionalidade

2010-11-06T18:35:00.000-03:00

Caros amigos,

Gostaria de divulgar curso dedicado exclusivamente ao aprofundamento do tema do Controle de Constitucionalidade que terei a oportunidade de realizar a convite da Escola da OAB daqui da Bahia, a ESAD (Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes).

Serão quatro aulas, às quartas e sextas, das 18:30h às 21:30h, nos dias 24.11, 26.11, 01.12 e 03.12, totalizando 12 horas dedicadas ao assunto. O objetivo é não apenas expor os tópicos mais importantes acerca do Controle de Constitucionalidade como também analisar casos polêmicos do STF a propósito do tema, contribuindo para debater os argumentos utilizados pelos Ministros nos julgados mais relevantes.

Pretendo, portanto, unir tanto aspectos teóricos quanto práticos do controle, como busquei fazer quando ministrei o curso pela primeira vez na referida Escola no ano de 2008.

Segundo informação que consta no site da ESAD, os valores de inscrição são de R$ 120 à vista para Graduados e Profissionais e R$ 96 à vista para Estudantes.

Segue o link, para quem tiver interesse:Teoria e Prática do Controle de Constitucionalidade

Um abraço a todos!

Análise Prova Exame OAB 2010.2

2010-10-16T21:13:00.000-03:00

Caros amigos,

Percebi uma nítida evolução na qualidade da Prova elaborada pela Fundação Getúlio Vargas para o Exame de Ordem de 2010.2. Após as severas críticas que atingiram a CESPE no tocante ao exagerado nível de dificuldade e detalhismo da Prova de 2010.1, é possível dizer que, felizmente, tivemos a chance de encontrar uma Prova mais apropriada. Não foi uma Prova fácil, mas é possível constatar que foi uma Prova justa com o candidato que se preparou.

Passemos, então, ao exame dos assuntos cobrados na Prova de Constitucional (Caderno 1). A Prova encontra-se disponível para download no link a seguir: http://oab.fgv.br/upload/112/FECHADO_01.pdf

Questão 1: Poder Legislativo - Organização e Funcionamento

Questão 2: Controle de Constitucionalidade

Questão 3: Conselho Nacional de Justiça

Questão 4: Poder Executivo - Ministros de Estado

Questão 5: Função Essencial à Justiça - Advocacia

Questão 6: Processo Legislativo - Lei Complementar e Lei Ordinária

Questão 7: Súmulas Vinculantes

Questão 8: Competências dos Entes da Federação

Questão 9: Medidas Provisórias

Questão 10: Controle de Constitucionalidade

A Prova prestigiou assuntos que são historicamente muito cobrados nas Avaliações da OAB e Concursos Públicos em geral. Percebe-se uma predominância da cobrança dos temas relativos ao Controle de Constitucionalidade e Organização dos Poderes. Ocorre que, diferentemente da Prova de 2010.1 - a última organizada pela CESPE - não houve exigência de jurisprudência, assim como de maiores detalhes de legislação infraconstitucional ou doutrina específica.

Sendo assim, podemos chegar à constatação de que a Prova de 2010.2 teve como foco especial a cobrança do conhecimento dos dispositivos da própria Constituição!

Cheguei a escrever postagem mais antiga ao examinar a Prova de 2010.1 e me recordo de ter sugerido como primeira dica para o candidato que deseja se preparar para qualquer avaliação que exija o conhecimento do Direito Constitucional que se acostume a ler a Constituição. Parece um conselho óbvio, mas repito que conheço diversos candidatos que não o cumprem, e acabam sendo vítimas de questões que são, muitas vezes, relativamente simples de ser respondidas.

Para comprovar a conclusão acima mencionada, posso citar os dispositivos da Constituição de 1988 que foram exigidos como resposta correta na Prova, e que mereceriam atenção especial por parte do candidato:

Questão 1: Art. 57, §3º, inciso IV

Questão 2: Art. 97

Questão 3: Art. 103-B, §4º, inciso V

Questão 4: Art. 84, parágrafo único

Questão 5: Estatuto da OAB

Questão 6: Art. 65

Questão 7: Art. 103-A, §2º

Questão 8: Art. 22, inciso I

Questão 9: Art. 62, §10

Questão 10: Art. 52, inciso X

Sendo assim, torna-se ainda mais importante reforçar o conselho: ler a Constituição deve ser a primeira providência de qualquer candidato, que será essencial para ter um bom desempenho nas Provas. Com exceção da Questão 5 - a qual versava sobre questão relativa ao Estatuto da OAB conectada ao teor do artigo 133 da Constituição - posso concluir que nada menos do que 90% da Prova poderia ser resolvida pelo candidato que teve o hábito de ler a Constituição e examiná-la com a devida atenção.

O endereço que reputo mais confiável para ter acesso ao Texto da Constituição é o do site do Planalto, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Um abraço a todos e bons estudos!

Indicação de Leitura: Uma Constituição para Israel

2010-10-03T17:53:00.000-03:00

Caros amigos,

Confesso que não imaginava o quanto a criação do blog serviria como instrumento de aproximação entre pessoas com os mais diversos interesses, mas que têm em comum o apreço e curiosidade pelo Direito Constitucional. Sendo assim, foi com grata surpresa que recebi um exemplar de um artigo intitulado "Uma Constituição para Israel", da autoria de Roberto Ferreira da Silva, Procurador do Estado do Acre e aluno do Mestrado em Direito das Relações Internacionais da UniCEUB, em Brasília.

O autor veio a comentar que teve o interesse de enviar o artigo após a leitura da postagem relativa ao debate sobre as Constituições escritas e não-escritas. Cheguei a comentar no referido post que tive conhecimento de três exemplos de países que adotam Constituições não-escritas: Inglaterra, Nova Zelândia e Israel, sendo que usei como fonte de pesquisa obra do Professor Luís Roberto Barroso, em seu "Curso de Direito Constitucional Contemporâneo".

A proposta de pesquisa de Roberto Ferreira foi a de examinar os prós e contras da adoção de uma Constituição escrita pelo Estado de Israel, sendo recomendada a leitura para quem tiver interesse pelo tema. O trabalho foi publicado na Revista de Informação Legislativa do Senado Federal nº 185, janeiro/março de 2010, pp. 211 a 234.

Sendo assim, fica a sugestão!

Livro Estado de Direito e Ativismo Judicial

2010-09-23T23:50:00.000-03:00

Caros amigos,

O motivo da presente postagem é compartilhar com todos vocês uma boa notícia!

Acaba de ser publicada a obra "Estado de Direito e Ativismo Judicial" (Editora Quartier Latin) a qual contém uma série de artigos selecionados que foram apresentados oralmente no XVIII Encontro Nacional de Direito Constitucional, realizado em 2009. O Evento dedicou uma Oficina voltada para a inscrição de trabalhos elaborados por Mestrandos e Doutorandos que fossem correlatos aos debates acerca do ativismo judicial, um dos assuntos mais discutidos na atualidade no campo do Direito Constitucional.

Tive a oportunidade de apresentar um artigo no Evento a propósito da arguição de descumprimento de preceito fundamental no contexto do Estado de Direito e do próprio ativismo, fenômeno que se refere ao incremento da atuação do Poder Judiciário em demandas que deveriam ser, em tese, solucionadas pelos demais Poderes.

Há duas ideiais básicas no artigo publicado: (1) Defender uma simplificação do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, o qual deveria contar, em verdade, com apenas a ação direta de inconstitucionalidade genérica com objeto enriquecido, dispensando a existência autônoma da arguição de descumprimento de preceito fundamental - vale lembrar, inclusive, que tratei do tema em postagem mais antiga aqui no blog; (2) Defender, ademais, uma revalorização da posição institucional a ser ocupada pelo Poder Legislativo, o qual deve ter a sua atuação aperfeiçoada e não simplesmente negligenciada ante a tolerância com os avanços realizados pelos demais Poderes.

Procurei mostrar o quanto o sistema constitucional busca assegurar o exercício da função normativa pelo Poder Legislativo, e o quanto, também, o desprestígio do Legislativo contribui para um desequilíbrio na compreensão da relação entre os Poderes, sendo notável atualmente a preponderância do Poder Judiciário, desencadeando o tão comentado ativismo judicial.

Segue, abaixo, imagem do Convite Eletrônico do Lançamento, o qual ocorreu no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP na manhã do dia 22 de setembro de 2010:

Espero que gostem da leitura e estou à disposição para qualquer crítica ou sugestão!

Municício de Dourados e Intervenção

2010-09-15T00:39:00.000-03:00

Um caso recente chamou a atenção da comunidade jurídica brasileira pelas suas peculiaridades. Trata-se da situação de grave crise institucionalizada no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Por conta de diversas denúncias de corrupção e da criação de um suposto regime de fraude em licitações, houve o afastamento do Prefeito do Município, Ari Valdecir Artuzi, do Vice-Prefeito, Carlinhos Cantor, do Presidente da Câmara de Vereadores, Sidlei Alves, assim como de diversos Vereadores, o que fez com que o Tribunal de Justiça nomeasse um Juiz para administrar a cidade temporariamente!

A notícia teve notoriedade nacional, sendo retratada em diversos meios de comunicação, como vocês podem encontrar nos links expostos a seguir:Escândalo em Dourados (Estadão), Juiz-Prefeito troca fechaduras da Prefeitura de Dourados (Último Segundo), Juiz toma posse como Prefeito em Dourados (Consultor Jurídico), OAB questiona nomeação de Juiz Prefeito em Dourados (Dourados Agora).

Acredito que haveria um instrumento propício para permitir o enfrentamento da situação no campo do Direito Constitucional. Tecnicamente falando, nossa Constituição prevê o instituto da intervenção, marcado pela extrema excepcionalidade, e que apenas deve ser usado quando estiver em risco algum aspecto da Federação brasileira. Sendo assim, é possível considerar a intervenção uma exceção na Federação, como disciplinam os artigos 34 a 36 da CF/88.

Contudo, não se admite no Brasil a intervenção da União em Município, a não ser que esteja localizado em Território Federal. Não temos Territórios Federais no Brasil na atualidade - muito embora novos possam ser criados - o que faz com que uma solução constitucionalmente recomendada para o caso de Dourados seja uma intervenção estadual.

Sendo assim, seria possível que fosse deflagrado um processo de intervenção estadual em Dourados. Por exemplo, seria possível que, primeiramente, o Procurador Geral de Justiça deflagrasse a Ação, que seria processada e julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Posteriormente, caso o TJ reconhecesse a existência dos pressupostos que ensejam a intervenção, requisitaria ao Governador do Estado que a decretasse, suprimindo temporariamente a autonomia política do Município com a nomeação de um interventor. Todo o procedimento teria por inspiração a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, que existe no plano federal e que pode ser usada como exemplo prático, sendo realizadas as adaptações necessárias.

Vale conferir o que determina o artigo 35 da Constituição Federal a respeito. Pus em negrito o inciso IV do artigo 35, disposto abaixo:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

É interessante associar o conteúdo da Constituição Federal com o que determina a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, sendo que, neste caso, vale a pena examinar o que dispõe o artigo 11 da Constituição Estadual, que é bastante similar ao Texto Constitucional Federal. Grifei, especificamente, o artigo 11, inciso IV, e o artigo 12, inciso II, abaixo transcritos:

Da Intervenção
Art. 11. O Estado não intervirá nos Municípios, salvo quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas nos termos da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no
desenvolvimento do ensino;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 12. A intervenção no Município dar-se-á por decreto do Governador:

I - mediante representação do Tribunal de Contas do Estado, nos casos dos incisos I, II e III do art. 11;

II - mediante requisição do Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV do art. 11.

Em síntese: creio que o caso do Município de Dourados pode ser citado como um excelente exemplo em que caberia, em tese, uma intervenção estadual, medida de exceção na Federação brasileira que deve ser usada para gerir momentos de grave crise institucionalizada, em havendo a ofensa de princípios constitucionais dotados de grande relevância no caso concreto.

A Constituição de 1988 e o Mercosul

2010-09-10T12:00:00.009-03:00

Uma dúvida que pode surgir aos estudiosos no campo do Direito Constitucional e Internacional reside na busca de argumentos normativos para sustentar a integração entre povos distintos. Neste sentido, existe norma expressa determinando a integração entre o Brasil e os povos da América Latina, o que pode ser encontrado examinando o conteúdo do parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal de 1988.

Sendo assim, pode-se dizer que a celebração do Tratado de Assunção, - responsável por fixar as bases do Mercosul e assinado no dia 26 de março de 1991 - encontra lastro normativo na CF/88, a qual veio a se preocupar com diretrizes de política internacional na matéria. Pode-se citar, a propósito, ainda, todo o conjunto de princípios que devem reger as relações internacionais do Estado brasileiro, os quais estão dispostos justamente no art. 4º da CF/88.

Uma pergunta muito interessante que foi formulada por um aluno em sala de aula nos conduz , contudo, a um outro questionamento: será que os demais Estados Partes que integram o Mercosul também trouxeram normas constitucionais específicas versando sobre a integração entre os povos da América Latina?

Primeiramente, cabe relembrar quais são os Estados Partes que integram o Mercosul. Atualmente, pode-se dizer que são o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo por nomenclatura oficial, respectivamente, República Federativa do Brasil, República Argentina, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai. No Portal eletrônico oficial dedicado ao assunto existem, inclusive, informações mencionando o fato de que a Venezuela seria um Estado Parte em processo de adesão (Fonte: http://www.mercosul.gov.br/perguntas-mais-frequentes-sobre-integracao-regional-e-mercosul-1/sobre-integracao-regional-e-mercosul/)

Sendo assim, examinemos o que dispõem as Constituições da Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela acerca do tema da integração regional:

1. Argentina (1853, após reforma realizada em 22 de agosto de 1994)

É possível encontrar dispositivos na Constituição Argentina retratando o nítido interesse no tema da integração regional, e disciplinando, inclusive, competência do Congresso para realizar a aprovação de tratados voltados para a aproximação da América Latina, como fica claro pelo exame do artigo 75, 24:

24. Aprobar tratados de integración que deleguen competencia y jurisdicción a organizaciones supraestatales en condiciones de reciprocidad e igualdad, y que respeten el orden democrático y los derechos humanos. Las normas dictadas en su consecuencia tienen jerarquía superior a las leyes.
La aprobación de estos tratados con Estados de Latinoamérica requerirá la mayoría absoluta de la totalidad de los miembros de cada Cámara. En el caso de tratados con otros Estados, el Congreso de la Nación, con la mayoría absoluta de los miembros presentes de cada Cámara, declarará la conveniencia de la aprobación del tratado y sólo podrá ser aprobado con el voto de la mayoría absoluta de la totalidad de los miembros de cada Cámara, después de ciento veinte días del acto declarativo.
La denuncia de los tratados referidos a este inciso, exigirá la previa aprobación de la mayoría absoluta de la totalidad de los miembros de cada Cámara.

Portanto, é possível notar o interesse na promoção da integração regional. Chama atenção a determinação específica no sentido de que haja o respeito à ordem democrática e direitos humanos, assim como a expressa previsão de que os tratados terão hierarquia superior às demais leis.

2. Paraguai (1992)

Pode-se encontrar artigo dedicado ao tema da integração em um sentido mais geral, como se percebe do exame do artigo 145 da Constituição do Paraguai:

Artículo 145 - Del Orden Juridico Supranacional
La República del Paraguay, en condiciones de igualdad con otros Estados, admite un orden jurídico supranacional que garantice la vigencia de los derechos humanos, de la paz, de la justicia, de la cooperación y del desarrollo, en lo político, económico, social y cultural. Dichas decisiones sólo podrán adoptarse por mayoría absoluta de cada Cámara del Congreso.

3. Uruguai (1967)

Há artigo específico na Constituição do Uruguai versando sobre o estímulo da integração regional, como pode ser constatado no artigo 6º do referido Texto Constitucional:

Artículo 6º.- En los tratados internacionales que celebre la República propondrá la cláusula de que todas las diferencias que surjan entre las partes contratantes, serán decididas por el arbitraje u otros medios pacíficos. La República procurará la integración social y económica de los Estados Latinoamericanos, especialmente en lo que se refiere a la defensa común de sus productos y materias primas. Asimismo, propenderá a la efectiva complementación de sus servicios públicos.

Sendo assim, percebe-se intuito expresso de integração social e econômica com a América Latina.

4. Venezuela (24 de março de 2000)

Há disposição bem específica versando sobre a integração latino-americana no artigo 153 da Constituição da Venezula em Seção destinada a tratar das Relações Internacionais, nos termos do disposto abaixo:

Artículo 153. La República promoverá y favorecerá la integración latinoamericana y caribeña, en aras de avanzar hacia la creación de una comunidad de naciones, defendiendo los intereses económicos, sociales, culturales, políticos y ambientales de la región. La República podrá suscribir tratados internacionales que conjuguen y coordinen esfuerzos para promover el desarrollo común de nuestras naciones, y que garanticen el bienestar de los pueblos y la seguridad colectiva de sus habitantes. Para estos fines, la República podrá atribuir a organizaciones supranacionales, mediante tratados, el ejercicio de las competencias necesarias para llevar a cabo estos procesos de integración. Dentro de las políticas de integración y unión con Latinoamérica y el Caribe, la República privilegiará relaciones con Iberoamérica, procurando sea una política común de toda nuestra América Latina. Las normas que se adopten en el marco de los acuerdos de integración serán consideradas parte integrante del ordenamiento legal vigente y de aplicación directa y preferente a la legislación interna.

O Preâmbulo da Constituição da Venezuela comenta o interesse em promover a integração latino-americana com base no princípio da não intervenção e da autodeterminação dos povos, o que também reforça a admissibilidade da relação com povos dotados de características históricas e culturais comuns.

5. Conclusão

Portanto, pode-se concluir que em todas as Constituições dos Estados Partes do Mercosul existe o interesse no aprofundamento dos laços de integração, sendo algumas mais aproximadas do conteúdo do artigo 4º, parágrafo único, da Constituição Brasileira de 1988. O que se espera, evidentemente, é que, com o passar dos anos, seja possível dar passos mais substanciais no sentido do fortalecimento da união, de modo a proporcionar maior desenvolvimento dos Estados Partes, e havendo maior respeito aos valores da democracia e dos direitos humanos.

Ao escrever a presente postagem cheguei a lembrar, inclusive, de um belo filme que tem relação direta com o tema da integração latino-americana: Diários de Motocicleta, do Diretor Walter Salles. Para quem tiver interesse, segue link para entrevista com o Diretor, em sede da qual o tema é tratado de modo específico: http://www1.folha.uol.com.br/folha/ilustrada/ult90u29680.shtml.

Direito a ter Direitos: Hannah Arendt e a Constituição Brasileira

2010-08-18T23:50:00.009-03:00

O objetivo da presente postagem é divulgar um artigo pouco conhecido da Constituição Federal de 1988 e que serve para estimular o conhecimento do Texto Constitucional. Trata-se do artigo 64, contido na Parte Provisória de nossa Constituição, também conhecida como ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), e que tem o seguinte conteúdo:

Art. 64. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil.

É importante lembrar que o ADCT também integra a Constituição e possui força normativa, o que faz com seja pacífica a sua eficácia e exigibilidade em concreto.

Percebe-se que houve uma preocupação específica de tentar promover um maior contato dos cidadãos com sua Lei Maior, permitindo, em especial, o conhecimento dos direitos fundamentais dispostos no Texto Constitucional. Podemos lembrar, no caso, de uma famosa frase atribuída a Hannah Arendt, que reforça a necessidade de que todos saibam que têm o "direito a ter direitos", ou seja, o pressuposto para que seja efetivamente possível falar em cidadania residiria no conhecimento dos direitos por parte de todos.

Vale reforçar o fato de que Hannah Arendt costuma ser muito citada no Brasil na área dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais. Para uma ideia inicial a propósito do seu pensamento, segue link que conduz ao interessante artigo "A Reconstrução dos Direitos Humanos: a contribuição de Hannah Arendt", de autoria do Professor Celso Lafer, publicado na Revista Estudos Avançados 11 (30) 1997: http://www.scielo.br/pdf/ea/v11n30/v11n30a05.pdf).

Ao preparar o presente post lembrei de antigos debates de que seria muito interessante que todos os estudantes tivessem ao menos noções básicas de Direito Constitucional durante o ensino médio, o que estimularia, certamente, um fortalecimento do sentimento de cidadania em nosso País. Embora seja possível notas alguns avanços após duas décadas de vigência da Constituição - o que se reflete, por exemplo, no crescimento progressivo da consciência dos direitos e o conseqüente recurso ao Poder Judiciário como forma de satisfação - é fácil constatar que a sociedade brasileira ainda se encontra longe do patamar de garantia da dignidade da pessoa humana, expressamente apontada como fundamento do Estado no artigo 1º, inciso III, da CF/88.

Em síntese, acredito que podemos enxergar uma relação entre a noção de cidadania de Hannah Arendt e o conteúdo do art. 64 do ADCT da nossa Constituição, na medida em que o conhecimento efetivo do teor da Lei Maior deve funcionar como o pressuposto do desenvolvimento de uma consciência cidadã, a qual deve servir como ferramenta de alcance dos objetivos constitucionais e, em especial, dos Direitos Fundamentais. Contudo, a leitura do artigo 3º da Constituição revela que ainda temos uma longa estrada a percorrer.

Guia de Direito Constitucional

2010-08-18T22:12:00.004-03:00

Caros amigos,

Aproveito a ocasião para compartilhar uma novidade que encontrei no site do STF. Trata-se do "Guia de Direito Constitucional", tópico que reúne uma série de informações interessantes sobre eventos, institutos de pesquisa, periódicos, etc, voltados para o aprofundamento do Direito Constitucional.

Para quem tiver interesse, segue o link extraído da página do Tribunal que serve como instrumento de acesso ao material mencionado:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaGuiaDC&pagina=principal

Espero que gostem! :)

Constituição Não-Escrita?

2010-08-06T12:27:00.005-03:00

Um dos primeiros temas enfrentados em um curso de Teoria Constitucional envolve a classificação das Constituições. Após citar diversos critérios, a doutrina brasileira costuma diferenciar dois tipos de Constituição quanto à forma: escritas e não escritas.

Vale a pena transcrever alguns trechos para demonstrar o que alguns autores pensam a propósito da definição mencionada:

1. Dirley da Cunha Júnior: "(...) Constituição escrita, ou instrumental, é aquela cujas normas - todas escritas - são codificadas e sistematizadas em texto único e solene, elaborado racionalmente por um órgão constituinte. Vale dizer, cuida-se da Constituição em que as suas normas são documentadas em um único instrumento legislativo, com força constitucional (...). Constituição não-escrita, ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos, como é exemplo a Constituição da Inglaterra (...)" (Curso de Direito Constitucional. 3 ed. revista, ampliada e atualizada. Salvador: JusPODIVM, 2009, pp. 116-117).

2. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: "(...) Quanto à forma - uma classificação cuja utilidade parece restringir-se a contemplar a singularidade da experiência constitucional inglesa -, as constituições são escritas ou não escritas, conforme se achem consolidadas em texto formal e solene, ou se baseiem em usos e costumes, conveções e textos esparsos, bem assim na jurisprudência sedimentada em torno desses elementos de índole constitucional (...)" (Curso de Direito Constitucional. 2 ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 15).

3. Luís Roberto Barroso: "(...) Quanto à forma. Tal classificação diz respeito à forma de veiculação das normas constitucionais. Sob esse critério, as Constituições podem ser: a) escritas - quando sistematizadas em um texto único, de que é exemplo pioneiro a Constituição americana; ou b) não escritas - quando contidas em textos esparsos e/ou costumes e convenções sedimentados ao longo da história, como é o caso, praticamente isolado, da Constituição inglesa" (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 80).

4. Manoel Jorge e Silva Neto: "(...) Quanto à forma podem ser consideradas escritas e não escritas. Escritas são as constituições cuja disciplina da vida do Estado é inserida completamente em texto escrito. Não-escrita é a constituição que se ampara nos costumes e na jurisprudência (...)" (Curso de Direito Constitucional. 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 39).

5. Kildare Gonçalves Carvalho: "(...) 3. quanto à forma: Constituições costumeiras ou históricas e Constituições escritas. Costumeiras ou históricas são as Constituições formadas por usos e costumes válidos como fontes de direito, como, por exemplo, as Convenções da Constituição, que se referem à reunião anual do Parlamento, à demissão do Gabinete, à dissolução da Câmara dos Comuns, na Inglaterra. Acentue-se, contudo, que há na Constituição inglesa normas escritas que compõem a Constituição histórica. Embora se faça referência à Constituição inglesa, trata-se da Constituição do Reino Unido, que vige na Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte. (...) Escritas são as Constituições cujas normas se acham expressas em um ou vários documentos escritos (...)" (Direito Constitucional. 15 ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 291).

Após o exame dos autores mencionados pode-se perceber que o critério distintivo reside na organização ou não dos temas constitucionais em um texto único. Sendo assim, podemos chegar a conclusão de que talvez fosse melhor, para facilitar a compreensão, substituir a nomenclatura por constituições sistematizadas ou não sistematizadas. Acredito que geraria menor confusão do que utilizar a expressão não-escrita, que pode conduzir a conclusões equivocadas no momento do aprendizado.

Por fim, uma pergunta interessante formulada em sala de aula e que merece um atenção especial: será que haveria algum outro exemplo de Constituição não-escrita que não a inglesa?

Um dos autores citados responde a essa pergunta em uma nota de rodapé! O Professor Luís Roberto Barroso, na obra citada acima, menciona que Israel e Nova Zelândia seriam outros exemplos de países dotados de Constituição não-escrita (cf. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 80, nota de rodapé nº 20).

Mais uma vaga no STF

2010-07-28T23:34:00.007-03:00

Acaba de ser anunciada oficialmente a aposentadoria do Ministro Eros Grau, (Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=157089), o que fará com que o Presidente da República tenha a chance de indicar mais um integrante do Tribunal, exercendo competência contida no artigo 84, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. Alguns nomes têm sido cogitados para ocupar a vaga, sendo possível citar , por exemplo, o Professor Luís Roberto Barroso e o Ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ.

Independentemente de quem vier a ser o escolhido, existe um fato percebido por alguns meios de comunicação e que pode chamar a atenção. Trata-se da nona ocasião em que o Presidente Lula nomeará algum integrante para o STF, o que faz com a que a imensa maioria da composição atual do Tribunal tenha sido fruto da escolha do Presidente.

Levando em consideração informação extraída da coletânea realizada pelo Ministro Celso de Mello no campo das curiosidades sobre o Tribunal - e que veio a ser, inclusive, alvo de post anterior aqui no blog (http://portalconstitucional.blogspot.com/2010/07/curiosidades-do-stf.html) - pode-se dizer que o Presidente Lula veio a ser um dos que mais nomeou Minstros para o STF.

Logicamente não chega a alcançar o Presidente Getúlio Vargas (21 nomeações), nem os Presidentes Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (ambos com 15 indicações cada), mas uma conclusão é notável: Lula foi, até o presente momento, o Presidente que mais nomeou Ministros desde a promulgação da Constituição de 1988!

Tal fato costuma ser criticado por alguns autores, os quais apontam ser mais interessante que haja uma pluralidade de fontes responsáveis pela indicação dos futuros integrantes da Corte. Neste sentido, para quem tiver curiosidade, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Deputado Flávio Dino que objetiva justamente diversificar as autoridades responsáveis por nomeações para o STF (PEC nº 342/09; quem desejar conhecer o conteúdo da Proposta pode clicar no seguinte link: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/641368.pdf).

Em síntese, a Proposta traria duas mudanças essenciais: (1) criaria um mandato de 11 anos para quem exerce o cargo de Ministro do STF, o que substituiria a atual vitaliciedade; (2) tornaria o mecanismo de escolha mais plural, garantindo a escolha de 5 nomes pelo Presidente, 2 pela Câmara, 2 pelo Senado e 2 pelo próprio STF dentre nomes indicados em lista tríplice por diversas entidades (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da OAB, Faculdades de Direito).

Cabe, então, a seguinte indagação: seria melhor continuar a ter a indicação exclusiva do Presidente da República sujeita a aprovação do Senado Federal, nos moldes do sistema norte-americano, ou contar com uma maior pluralidade de indicações para o cargo de Ministro do STF, nos moldes de algumas Cortes Constitucionais Europeias? Em síntese: qual deve ser o perfil do STF no Brasil?

Curiosidades do STF

2010-07-22T00:00:00.003-03:00

Quem tiver a curiosidade de pesquisar com cuidado o site do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br) poderá encontrar material de excelente qualidade. O motivo da presente postagem é destacar um arquivo bem interessante, elaborado pelo Ministro Celso de Mello, e que busca resumir diversos pontos curiosos no decorrer da história do Supremo Tribunal Federal no Brasil. Vale ressaltar que a versão disponível na página do Tribunal é do ano de 2007.

Segue, abaixo, o link para o texto em formato .pdf, contendo 32 páginas:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobreStfConhecaStfCuriosidadeStf/anexo/NotasInformativasEletronica161007.pdf

Para aguçar a curiosidade, cabe perguntar: alguém sabe qual foi o Ministro mais jovem a assumir a Presidência do STF? Qual foi a primeira Ministra do STF? Ou mesmo quantas vezes houve rejeição, pelo Senado Federal, de indicações para o cargo de Ministro pelo Presidente da República?

ADPF na TV Justiça

2010-07-18T13:39:00.000-03:00

Um dos temas que mais gosto de estudar no âmbito do Direito Constitucional é o controle de constitucionalidade, assunto que congrega os mecanismos práticos que são criados para realizar a tarefa de defesa da Constituição. No Brasil, adota-se controle difuso, concebido nos Estados Unidos da América a partir da célebre decisão Marbury v. Madison, proferida pelo Juiz Marshall (1803). O controle difuso permite que qualquer juiz ou Tribunal possa, diante do caso concreto, reconhecer a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo, deixando de aplicá-lo em virtude de ser incompatível com o texto da Constituição Federal.

Mas, além do controle difuso, o Brasil também adota o modelo de controle concentrado, de criação austríaca a partir da influência do Professor Hans Kelsen no ano de 1920. O controle concentrado, por sua vez, apenas garante o exercício do controle a órgãos de cúpula, sendo o acesso restrito a apenas algumas categorias de legitimados. O Supremo Tribunal Federal pode ser apontado como o Tribunal em que se exerce o controle concentrado mais importante no Brasil, havendo diversos tipos de ação que foram criados para deflagrar a tarefa de fiscalização da compatibilidade de leis e atos normativos com o texto da Constituição Federal.

Já fica claro o quanto o controle de constitucionalidade no Brasil é complexo, pelo fato de tentar combinar ferramentas de modelos distintos de fiscalização de constitucionalidade.

Uma das ações criadas para a tarefa de defender a Constituição Federal no âmbito do controle concentrado é a chamada arguição de descumprimento de preceito fundamental, conhecida pela sigla ADPF (art. 102, §1º, da CF/88). Embora boa parte da doutrina defenda a utilização prática da ADPF, tive a oportunidade de, no decorrer dos meus estudos de Mestrado, defender a extinção da ADPF com a correspondente inserção, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), do objeto específico examinado na ADPF. Cheguei a tal conclusão após perceber as dificuldades processuais que repercutem no processamento e julgamento das arguições de preceito fundamental, o que faz com que, em minha opinião, seja mais proveitoso propor a extinção da ação, conduzindo para a ação direta de inconstitucionalidade os temas específicos que podem ser examinados via ADPF.

Para quem tiver interesse, é possível consultar o resumo de minha dissertação pesquisando na Biblioteca da Universidade de São Paulo (www.direito.usp.br). Para quem tiver curiosidade, segue o link direto contendo o registro catalográfico da dissertação na Biblioteca: http://200.144.190.234/F/4EJ2P2C2J4YN11APYSFC9PQY3H73CHME3G853D873EPEJFQGD9-61779?func=full-set-set&set_number=210701&set_entry=000001&format=999

Também tive a chance de expor o núcleo da minha dissertação de mestrado em um programa gravado pela TV Justiça, exibido no dia 19.07.2009 e que na época se chamava Defenda sua Tese. Vale dizer que a TV Justiça serve como canal de difusão das principais notícias relativas ao Poder Judiciário no Brasil, estando situada, inclusive, no mesmo prédio do STF.

Aproveito a ocasião para inserir o link do vídeo gravado para quem desejar conhecer um pouco mais da discussão. O programa veio a ser dividido em dois blocos, abaixo expostos:

Bloco 1: http://www.tvjustica.jus.br/videos/DEFENDA_SUA_TESE_19_07_09_ADPF_BLOCO_1.wmv

Bloco 2: http://www.tvjustica.jus.br/videos/DEFENDA_SUA_TESE_19_07_09_ADPF_BLOCO_2.wmv

Espero que gostem da proposta!

Constituição Federal em Áudio

2010-07-09T00:45:00.001-03:00

Uma das primeiras recomendações que costumo transmitir aos alunos é uma tarefa que pode parecer simples à primeira vista mas que poucos costumam desempenhar com regularidade. Trata-se de adotar o costume de ler a Constituição, e tentar se habituar paulatinamente com a redação e interpretação de cada dispositivo nela contido.

O site mais indicado para fornecer o acesso ao Texto Constitucional atualizado é o endereço eletrônico do Planalto (www.planalto.gov.br), consultando o Tópico Legislação. Trata-se de uma excelente e confiável fonte de pesquisa que organiza diversas espécies normativas correspondentes a cada etapa da História do Brasil. Quem desejar ter acesso direto ao conteúdo da Constituição atual pode clicar no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

Alguns alunos costumam comentar comigo que não dispõem de grande tempo para ler, de modo minucioso e detalhado, cada artigo da Constituição, e me pedem alguma dica de alguma outra forma de conhecer o conteúdo da CF/88. Acredito que uma excelente forma de aproveitar o tempo seria se habituar a ouvir a Constituição, havendo, inclusive, um link no site da Câmara dos Deputados, e que pode ser acessado pelo endereço a seguir: http://www2.camara.gov.br/responsabilidade-social/acessibilidade/constituicaoaudio.html/constituicao-federal

Que tal ouvir a Constituição durante um engarrafamento? :)

Análise do Exame de Ordem 2010.1

2010-07-08T01:31:00.000-03:00

O Exame da Ordem 2010.1, definitivamente, marcará a história das avaliações que surgiram para aferir o grau de conhecimento do Bacharel em Direito após a conclusão do curso. Como havia comentado com alguns alunos, há grandes chances de se apresentar como o exame dotado de maior grau de reprovações na história, percentual que ficará abaixo de 20% do total de candidatos inscritos, levando em consideração que apenas 19,95% dos candidatos foram aprovados para a segunda fase do Exame após as questões anuladas divulgadas pela CESPE (cf. http://www.portalexamedeordem.com.br/blog/2010/07/exame-de-ordem-2010-1-19-107-candidatos-1995-sao-aprovados-apos-as-anulacoes/).

Isto significa, portanto, que apenas um em cada cinco candidatos inscritos conseguiu ser aprovado para a segunda fase do Exame, o que reflete a gravidade da situação.

O elevado nível de dificuldade da prova veio a ser alvo de diversos comentários críticos oriundos de vários professores, sendo possível mencionar, por exemplo, opinião do Professor Pedro Barreto (cf. http://www.supermandaoab.com.br/site/pdf/apoio.pdf), muito divulgada nos meios eletrônicos. Em sentido similar, vale mencionar a Mensagem de Apoio elaborada pelo Professor Renato Saraiva (cf.http://www.portalexamedeordem.com.br/blog/2010/06/renato-saraiva-mensagem-de-apoio-aos-candidatos-do-exame-de-ordem-2010-1/).

Cabe, então, examinar o conteúdo da Prova de Direito Constitucional. Utilizarei como base o Caderno Afonso Arinos, que pode ser encontrado com facilidade no próprio site da empresa organizadora, a CESPE (cf. http://www.cespe.unb.br/concursos/oab2010_1/Arquivos/JUSTIFICADA_OAB10_002_1.pdf). O endereço mencionado serve para quem desejar encontrar as justificativas oficiais para a resolução de cada enunciado.

Vamos, então, aos comentários, que primeiramente retratarão os assuntos de cada questão:

Questão 13: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
Questão 14: Sigilo Bancário
Questão 15: Repartição de Competências
Questão 16: Poder Legislativo e Estatuto dos Congressistas
Questão 17: Ordem Social
Questão 18: Ordem Econômica
Questão 19: Súmulas Vinculantes
Questão 20: Habeas Corpus
Questão 21: Garantias Constitucionais
Questão 22: Poder Executivo

A prova de Constitucional realmente teve grau mais elevado de dificuldade do que o que costuma ser questionado em provas da OAB. Posso chegar a tal conclusão com base em duas constatações: (1) Os temas cobrados na Prova vieram a se distanciar daquilo que tem sido habitual nas avaliações de Constitucional. Basta dizer que Processo Legislativo não veio a ser cobrado, sendo que houve duas questões relativas à Ordem Econômica e Social, por exemplo; (2) Além disso, houve intensa cobrança de jurisprudência, reforçando a importância de conhecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos temas estudados.

É difícil fazer algum prognóstico a respeito do próximo exame. Contudo, algumas dicas podem ser transmitidas aos futuros candidatos desde logo:

(1) Leiam a Constituição

Leiam a Constituição. Uma vez, duas vezes, três vezes, sempre que for possível. Ao estudar, é importante manter sempre ao lado o texto da Constituição, que deve ser consultado quando o autor mencionar algum artigo, por exemplo. Sei que o conselho parece óbvio, mas poucos candidatos o seguem com afinco. Para reforçar a utilidade, pode-se constatar que 5 questões cobravam diretamente o texto da Constituição Federal de 1988 (cf. Questão 15, 16, 17, 18 e 22) Ou seja, temos 20 alternativas que retratavam o Texto da Constituição, o que representa metade da prova de Constitucional.

(2) Acompanhem a Jurisprudência do STF

As provas da OAB passaram a exigir que o candidato conheça não apenas a Constituição, mas também o entendimento do STF a respeito de vários temas. Tal orientação esteve bem presente na prova, sendo que o Caderno de Justificativas da CESPE cita decisões extraídas da jurisprudência nas Questões 13, 14, 20 e 21. A melhor forma de se manter atualizado com as principais decisões dos Tribunais passa pela assinatura gratuita dos sistemas de notícias, disponíveis no site do STJ (www.stj.jus.br) e do STF (www.stf.jus.br). Após a assinatura, em alguns dias é possível receber via e-mail as principais decisões dos Tribunais, assim como uma espécie de resumo dos entendimentos mais relevantes (Informativo de Jurisprudência).

(3) Analisem a Legislação

Sempre recomendo um cuidado especial com algumas leis que usualmente são cobradas nas Provas da OAB. Em sala de aula costumo citar, inclusive, a legislação que trata das Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade (Lei º 9.868/99 e Lei nº 9.882/99), que são alvo constante das provas. O exame de 2010.1 confirmou o comentário, cobrando na Questão 13 a Lei nº 9.868/99, assim como focando a legislação das Súmulas Vinculantes (Lei nº 11.417/06) na Questão 19.

(4) Resolvam Provas Anteriores

Entretanto, de nada adianta ler a Constituição e analisar a jurisprudência se o candidato não treina a resolução de provas antigas. O hábito tem a grande serventia de contribuir para identificar algumas falhas na preparação, bem como treinar o foco para os temas que merecem uma atenção redobrada.

Claro que mais dicas seriam possíveis, mas creio que estas quatro já podem ajudar!

Desejo boa sorte a todos!

A Constituição e o STF

2010-07-06T22:33:00.000-03:00

Às vezes alguns alunos me perguntam sobre qual seria minha indicação de algum material interessante para começar a se familiarizar com a Constituição, e, principalmente, com a jurisprudência do seu principal intérprete, o Supremo Tribunal Federal (art. 102, caput, da CF/88).

Gostaria de compartilhar a resposta que costumo fornecer indicando um excelente material gratuito disponível para todos aqueles que desejam aprofundar o conhecimento do Direito Constitucional. Trata-se do item "A Constituição e o Supremo", disponível na própria página do Tribunal (www.stf.jus.br) e que permite o acesso a cada artigo da Constituição Federal de 1988 associado às principais decisões do próprio STF. O material é constantemente atualizado e pode ser baixado, inclusive, em arquivo em formato .pdf.

Fiquem à vontade para comentar suas impressões a respeito!

Argumento de Autoridade e Lógica da Circularidade

2010-07-06T00:40:00.000-03:00

Caros amigos,

Inicio hoje as atividades do meu blog, que veio a ser criado com o intuito de ser um espaço aberto para discussão de temas relativos ao Direito Constitucional. Gostaria, então, de aproveitar a ocasião para iniciar a trajetória deste espaço virtual com a exposição de duas ideias que sempre questiono ao iniciar a primeira aula de qualquer disciplina que leciono, e que devem servir de norte para os debates futuros a serem travados: o recurso ao argumento de autoridade e à lógica da circularidade.

1. O Argumento de Autoridade

Pude constatar que a doutrina brasileira, muitas vezes, seleciona opiniões emanadas de autores prestigiados e as utiliza como referência inquestionável em trabalhos jurídicos, sendo favorecida com maior intensidade a pessoa responsável pela opinião do que a própria opinião em si. Ocorre, pois, uma espécie de sacralização da autoridade emissora da opinião, sendo que às vezes parece até mesmo absurdo pensar em divergir de modo fundamentado. O que deveria existir, em verdade, seria o prestígio da autoridade do argumento e não do argumento de autoridade (cf., neste sentido, os autos da ADI 3510, Rel. Min. Carlos Britto, p. 69, citando Descartes), o que infelizmente não costuma ocorrer no Brasil.

Ocorre que tal costume tem por conseqüência suprimir o debate respeitoso e fundamentado, peça chave que contribui para a evolução do próprio pensamento jurídico e que merece ser fomentada com intensidade em nosso País.

2. A Lógica da Circularidade

Posso dizer que, em diversas ocasiões, escrever um trabalho acadêmico no Brasil significa simplesmente caminhar em círculos, repetindo, incansavelmente, o que veio a ser dito por autores de grande reputação. Muitas vezes não existe o interesse ou mesmo a ousadia de tentar apresentar alguma nova ideia ou mesmo alguma forma distinta de tratar algum tema, o que costumo chamar de lógica da circularidade.

Aliás, às vezes ocorre a reunião do argumento de autoridade com a lógica da circularidade, combinação desastrosa para a qualidade do pensamento jurídico brasileiro.

Sendo assim, gostaria que este blog seguisse a mesma linha de raciocínio que tenho tentado transmitir aos meus alunos, e que se pauta na superação de ambas as práticas.

Fico feliz, também, que existam autores que compartilham tais ideias, sendo interessante a consulta, neste caso específico, aos seguintes links, que correspondem a postagens contidas nos blogs dos Professores George Marmelstein e Hugo de Brito Machado Segundo, respectivamente: (a) http://direitosfundamentais.net/2008/05/07/mais-um-pouco-de-filosofia-barata-do-direito-argumentos-de-autoridade-pensamento-critico-e-raciocinio-juridico/; (b) http://direitoedemocracia.blogspot.com/2009/11/cuidado-com-esse-autor.html.

Portanto, sintam-se à vontade para discordar de modo fundamentado e respeitoso!